ALMT: Audiência discute lei que proíbe extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem de Manso

A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta segunda-feira, a Lei Estadual nº 11.486/2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros na região da barragem do Manso. A audiência pública reuniu pescadores, pesquisadores, representantes do setor do turismo, além de outros interessados no tema.

A norma em debate foi aprovada em julho deste ano e cria o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, que compreende o Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso, e o Rio Manso e respectivas drenagens até a confluência com o Rio Cuiabazinho. O texto destina essa área para prática de pesca esportiva, em que a pesca é feita por lazer e os peixes são devolvidos vivos para a natureza. Além disso, a lei autoriza a pesca de subsistência mediante cadastramento dos integrantes das comunidades ribeirinhas em órgão competente.

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), que presidiu a audiência pública, a lei restringe a pesca às modalidades citadas em todo o Rio Cuiabazinho e também numa área de 80 a 90 km do Rio Manso, atingindo os municípios de Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste e Nobres.

Os três pesquisadores que falaram na audiência se mostraram contrários à lei. O biólogo e professor da UFMT Francisco de Arruda Machado sustentou que muitos peixes são lesionados e morrem pouco depois de serem soltos. “O pesca e solta mata muito peixe. Pacus muitas vezes têm os olhos perfurados, quando o anzol pega na brânquia o peixe sangra depois de solto, morre. Quando o muco do animal é retirado, ele fica exposto a fungos, bactérias, protozoários. Quando ele é solto e fica ferido, ele nada se debatendo na água atraindo também piranhas”, afirmou. “Tirei essas conclusões após fazer 1500 horas de observação durante meu doutorado”, completou o pesquisador.

A ecóloga Luciana Ferraz, representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC), avalia que cerca de 300 famílias ribeirinhas serão impedidas de trazer o pescado para a mesa com a burocratização da pesca de subsistência. “A dona de casa em vez de ir até o rio buscar o peixe, tem de entrar num sistema que não existe ainda para poder se cadastrar e comer seu almoço. Isso é justo para ela? Será que é justo que esse trecho seja só para o pesque e solte?”, questionou.

Ainda de acordo com a pesquisadora, há problemas legais em torno da lei. “Um decreto garante participação da comunidade ribeirinha na proposição de leis que afetam seu modo de vida. O Conselho Estadual de Pesca não foi consultado. Também não foi feito estudo prévio para aprovação de uma legislação tão proibitiva”, defende Luciana Ferraz. A pesquisadora Débora Calheiros pediu aos parlamentares que eles e o poder público em geral consultem cientistas e informações técnicas antes de tomarem decisões. Ela ainda disse que é importante combater o desmatamento para conservação dos peixes. “É preciso conservar as cabeceiras e áreas de recarga”, afirmou.

O presidente da colônia de pescadores Z13, Jones Neves de Campos, criticou a lei. Ele acredita que a norma favorece empresários do turismo que ganham com a pesca esportiva. “O empresário quer brincar com o peixe, nós não, queremos peixe para dar para os nossos filhos”, disse. A presidente da Associação do Segmento da Pesca, Nilma Silva, destacou que, segundo nota técnica da Agência Nacional de Águas (Ana), a pesca difusa em toda bacia do Pantanal movimenta anualmente mais de R$ 1 bilhão. “Nós somos relevantes, a pesca amadora e a pesca difusa movimenta dezenas de milhões. Não podemos monopolizar o rio apenas para um tipo de usuário”, argumentou Nilma Silva. O prefeito de Chapada Dos Guimarães, Osmar Froner, afirmou que recebeu a lei com “tamanho espanto” e que a norma tira o direito do ribeirinho.

Pesquisadores e pescadores também se posicionaram contra o projeto de instalação de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. Eles argumentam que isso comprometerá a pesca na região.

O deputado Wilson Santos pediu aos demais parlamentares presentes no encontro agilidade para discutir o tema em plenário. Ele se mostrou preocupado com os efeitos da lei que devem entrar em vigor já na próxima semana. “Temos centenas de pescadores chorando porque não vão poder mais retirar os peixes do rio em seis dias. Precisamos trabalhar na suspensão de lei em 90 dias, para dar tempo de revermos essa questão”, disse o deputado. Além disso, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 646/2021, de autoria de lideranças partidárias, o texto pretende mudar a Lei nº 11.486/2021 para permitir a prática de pesca esportiva, profissional, amadora e difusa nos entornos da barragem do Manso.

Também participaram da audiência pública os deputados Gilberto Cattani (PSL), Paulo Araújo (Progressistas), Carlos Avallone (PSDB), Allan Kardec (PDT) e Elizeu Nascimento (PSL).

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